- ID
- 5571946
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considere as assertivas abaixo com base no regramento legal e de Portarias do Ministério do Governo Federal que disciplina
matéria previdenciária:
I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um
regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.
II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de
previdência social respectivo.
III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social,
observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante.
IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social
poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em