Questão 5571973

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Não definido

Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos 

• A. setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
• B. setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido. 
• C. setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
• D. setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
• E. setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  -Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;