Questão 5572171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

    Joana e Fabrício viviam em união estável, tendo como domicílio um imóvel de propriedade condominial de Fabrício e de seu irmão, Pedro, em iguais proporções. Fabrício faleceu, e, então, Joana, ocupante contínua do mesmo imóvel, foi citada para responder ação judicial movida por Pedro, que continha como pedidos principais: (1) a extinção do condomínio e a consequente venda integral do imóvel por via judicial; e (2) a condenação de Joana ao pagamento de aluguéis desde o momento da abertura da sucessão.

     Devidamente assistida por advogado, Joana contestou a ação, alegando a impossibilidade de extinção do condomínio e o não cabimento de cobrança de aluguéis, com fundamento no direito real de habitação.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• A. O direito real de habitação alegado por Joana não é apto a afastar o direito de percepção de aluguéis por Pedro. 
• B. O direito real de habitação é gratuito, razão pela qual Pedro não poderia exigir remuneração de Joana pelo uso do bem imóvel. 
• C. O pedido (1) está em consonância com o entendimento do STJ de que é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem imóvel comum, mesmo perdurando direito real de habitação, no entanto o pedido de condenação ao pagamento de aluguéis não possui guarida jurisprudencial. 
• D. Os pedidos formulados por Pedro possuem respaldo jurisprudencial, ressalvado o caso de alienação pela via judicial, de modo que, extinto o condomínio, caberá a Pedro, de maneira privada, dar continuidade à alienação desejada. 
• E. O pedido (2) está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ quanto à cobrança de remuneração correspondente ao uso exclusivo do imóvel por Joana, no entanto o pedido de extinção do condomínio não possui guarida jurisprudencial. 

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO ANULADA.

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  Justificativa do CESPE:

  "A redação contraria o conteúdo da orientação firmada por ocasião do julgamento do EREsp n.º 1.520.294/SP. "

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  Ementa do Julgado EREsp 1520294/SP:

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito. 3. Embargos de divergência não providos