Questão 5572231

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

O governador de um estado editou decreto com as seguintes determinações.

I Incorporação, à legislação tributária estadual, de convênio firmado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), referente a benefício fiscal de ICMS relativo às operações com energia elétrica.

II Alteração da data de vencimento para recolhimento do ICMS, considerando-se o período posterior à ocorrência do fato gerador, em relação às operações envolvendo comércio de bebidas.

III Antecipação do pagamento do ICMS, para momento anterior à ocorrência do fato gerador, pelos estabelecimentos comerciais que, localizados no estado, sejam adquirentes de tecidos de outros estados.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 

• A. apenas o dispositivo I do decreto é constitucional. 
• B. apenas os dispositivos I e II do decreto são constitucionais. 
• C. apenas o dispositivo II do decreto é constitucional. 
• D. apenas os dispositivos II e III do decreto são constitucionais.
• E. apenas o dispositivo III do decreto é constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. preliminar: C.

  Oficial: ANULADA: Houve informações essenciais para o julgamento da questão que não constaram da redação (CEBRASPE).