Questão 5572303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

Com relação ao Regime Previdenciário dos Servidores do Estado de Alagoas, previsto na Lei Complementar estadual n.º 52/2019, assinale a opção correta.  

• A. A referida lei complementar criou a Alagoas Previdência e, com isso, estabeleceu regras de previdência complementar ao regime próprio de previdência estadual. 
• B. As contribuições previdenciárias dos segurados ativos, aposentados e pensionistas estaduais, vertidas em favor da Alagoas Previdência, serão de 14% a incidir sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo. 
• C. O servidor público estadual aposentado por invalidez deve submeter-se à avaliação periódica comprobatória da condição até completar os sessenta anos de idade, sob pena de suspensão do benefício.
• D. O servidor público estadual, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.
• E. No âmbito do regime previdenciário em questão, é vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro. 

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada.

  .

  Justificativa do CESPE:

  "Os servidores aposentados e pensionistas possuem base de cálculo diversa da utilizada para os

  servidores ativos"