Questão 5575696

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal
• Disciplina: Não definido

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma vedação prevista para o ente federado que não cumprir o acima disposto.

• A. É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere às taxas
• B. É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos
• C. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos
• D. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos empréstimos compulsórios

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  LRF Art.11 [...] Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no  caput, no que se refere aos impostos.