Questão 5576305

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de Santos - SP
• Ano: 2020
• Provas: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Não definido

De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.

• A. Remissão de débitos fiscais. 
• B. Prescrição.
• C. lmunidade tributária.
• D. Restituição de indébitos.

Gabarito: C