Questão 5576509

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Não definido

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo:

É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Conforme a LO do município de Simão Dias/SE, DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

  Art. 8º - O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros e distritos.

  [...]

  II. É facultada a descentralização administrativa com a criação nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.

  III. Distrito é a parte do território do Município dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e jurisdição municipal, com denominação própria.