- ID
- 5578777
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando o tratamento que a Constituição do Estado
de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do
Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por
estatuto próprio estabelecido em lei complementar.
II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas
inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da
ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os
títulos, postos e uniformes militares.
III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador
do Estado.
IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego
público permanente será transferido para a reserva.
Está correto o que se afirma em