Questão 5578816

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Não definido

“A Administração Militar dispõe de meios para apurar responsabilidades de fatos de pequena importância, devendo operar a intervenção do Direito Penal Militar nos casos de real necessidade, apenas como última medida. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pela busca constante de um direito penal mínimo, subsidiário, para intervir apenas e tão somente nas situações em que os demais ramos do direito não sejam suficientes ao fim que se deseja: a pacificação social.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar, é correto afirmar que: 

• A. A assertiva está parcialmente correta, pois, no Direito Penal Militar, as infrações administrativo-disciplinares configuram crime militar.
• B. A assertiva está incorreta, pois, diferentemente do Direito Penal Comum, nenhum ilícito militar poderá deixar de ser apreciado pela Justiça Militar.
• C. A assertiva está correta e coaduna-se com os princípios do Direito Penal Militar e entendimentos do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
• D. A assertiva está parcialmente correta, pois, diversamente do Direito Penal Comum, a intervenção do Direito Penal Militar deve operar como primeira medida.

Gabarito: C