Questão 5579377

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Não definido

Acerca da reforma constitucional e entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

• A. O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal não está em harmonia com o disposto no Art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa à Câmara dos Deputados.
• B. A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo.
• C. As normas produzidas pelo poder reformador, não têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
• D. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4º do Art. 60 da Constituição da República, incidem apenas indiretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, não lhe inibindo o exercício nos pontos ali discriminados.
• E. Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é amplo, não estando adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a Constituição imponha.

Gabarito: B

Comentários

• Errada A: O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.

  [, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-10-2002, P, DJ de 17-10-2003.]

  Letra B

  Controle concentrado de constitucionalidade

  • A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de "originário") não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo. Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.
  • [ MC e  MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 25-11-2010, P, DJE de 19-5-2011.]

  Errada C: Já as normas produzidas pelo poder reformador, essas têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional. Daí a necessária obediência das emendas constitucionais às chamadas cláusulas pétreas.

  [ MC e  MC, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 25-11-2010, P, DJE de 19-5-2011.]

  Errada D: As limitações materiais explícitas, definidas no  do art.  da  da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse núcleo temático, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalização jurisdicional concreta, de constitucionalidade.

  [, rel. min. Celso de Mello, j. 3-4-1991, P, DJ de 10-5-1991.]

  Errada E : Com relação a emendas constitucionais, o parâmetro de aferição de sua constitucionalidade é estreitíssimo, adstrito às limitações materiais, explícitas ou implícitas, que a  imponha induvidosamente ao mais eminente dos poderes instituídos, qual seja o órgão de sua própria reforma. Nem da interpretação mais generosa das chamadas"cláusulas pétreas"poderia resultar que um juízo de eventuais inconveniências se convertesse em declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional que submeta certa vantagem funcional ao teto constitucional de vencimentos.

  [, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-2006, P, DJ de 6-10-2006.]

• "ANULADA. Analisando os recursos e o teor do programa do edital, verifica-se que, efetivamente, não houve expressa menção quanto à possibilidade de cobrança de jurisprudência dos tribunais superiores acerca das matérias veiculadas no edital. Sendo assim, impõe-se a anulação da questão, como forma de garantir a isonomia do certame. Dou provimento"