Questão 5579401

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:

I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de questão a ser solucionada com apoio no teor do art. 2º da Lei 14.129/2021, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 2º  Esta Lei aplica-se:
  
  I - aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União;
  
  II - às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas; e
  
  III - às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios."
  
  Do exame deste rol, percebe-se que as afirmativas I e III encontram perfeito respaldo no que estabelecem os incisos I e II, acima transcritos.
  
  Por seu turno, a assertiva II diverge da norma do inciso II, ao sustentar que a lei seria aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público, o que contraria o teor do citado preceito, da leitura do qua verifica-se que tais entidades devem, sim, ser prestadoras de serviços públicos.
  
  Logo, apenas I e III são corretas.
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• I - Correta - art. 2º, I: Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

  II - Incorreta - art. 2º, §1º: Esta Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

  III - Correta - art. 2º, II: Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.