Questão 5579404

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Na prestação digital dos serviços públicos, que trata a Lei nº 14.129/2021, deixa claro, em seu Art. 24, que os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:

I. Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.

II. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis.

III. Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Julguemos as afirmativas lançadas:
  
  I- Certo:
  
  Esta proposição espelha, com fidelidade, a norma do art. 24, II, da Lei 14.129/2021, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 24.  Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
  
  (...)
  
  II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;"
  
  II- Certo:
  
  De novo, o caso aqui é de afirmativa ajustada ao teor da norma de regência, qual seja, art. 24, III, do citado diploma legal, litteris:
  
  "Art. 24 (...)
  III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;"
  
  III- Certo:
  
  Por fim, cuida-se de assertiva alinhada ao teor do art. 24, IV, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 24 (...)
  IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;"
  
  Assim sendo, considerando que todas as assertivas limitam-se à reprodução dos respectivos textos legais, inexistem equívocos a serem aqui apontados.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• As três proposições são corretas, nos termos dos incisos do art. 24 da referida lei:

  II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;

  III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;

  IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;