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ID
5579746
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.


I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.

II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.

III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.

IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal


A sequência correta é: 

Alternativas