Questão 5582188

• Banca: Prefeitura de Bauru - SP
• Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
• Ano: 2021
• Provas: Prefeitura de Bauru - SP - 2021 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Farmácia - Edital nº 08
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública; SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social

É dever do Estado garantir a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Baseado nessa afirmação assinale a alternativa CORRETA:

• A. Trata-se da Lei nº 8080.
• B. Trata-se da Lei nº 8142.
• C. Trata-se da Norma Operacional Básica (NOB).
• D. Trata-se da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS).

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

  § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

  § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

  Fonte: Lei 8080.90

  Gabarito: A.