Questão 5583244

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Não definido

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. 

• A. Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.
• B. Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.
• C. No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.
• D. A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal. 
• E. A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.

Gabarito: A