Questão 5583292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RR
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei Estadual n.º 72/1994, é possível reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores

• A. ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.
• B. à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.
• C. ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
• D. ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
• E. à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.

Gabarito: A