Questão 5584000

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial
• Disciplina: Não definido

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

• A. águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
• B. trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
• C. política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
• D. sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular; 
• E. aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

Gabarito: E