Questão 5584036

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial
• Disciplina: Não definido

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.

À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:

• A. o arquivamento imediato do projeto de lei nº XX/2019, considerando que as manifestações da Comissão de Justiça e Redação são sempre terminativas; 
• B. o encaminhamento imediato do projeto de lei nº XX/2019 para o Plenário, órgão que deve ratificar, ou não, as manifestações da Comissão de Justiça e Redação;
• C. a retirada de tramitação do projeto de lei nº XX/2019, sendo possível que o vereador Alfa ou aqueles membros que tenham sido vencidos na Comissão recorram para o Plenário;
• D. a remessa imediata do projeto de lei nº XX/2019 à Mesa Diretora, que avaliará a conveniência de a matéria decidida pela Comissão de Justiça e Redação ser reapreciada;
• E. a suspensão da tramitação do projeto de lei nº XX/2019, até que o Plenário se manifeste, o que pode ocorrer a partir de provocação de qualquer membro da Câmara Municipal.

Gabarito: C