Questão 5585206

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul. 

• A. A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
• B. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
• C. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.
• D. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.

Gabarito: B