Questão 5585473

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
• B. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
• C. O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.
• D. As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
• E. A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Gabarito: B