Questão 5587231

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE
• Ano: 2021
• Provas: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei nº 8.666, de 7 de junho 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Acerca do exercício profissional, analise as afirmativas a seguir e marque a assertiva INCORRETA.

• A. Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
• B. Poderão exercer a profissão de assistente social, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. 
• C. Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniados ou não com o Governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
• D. Poderão exercer a profissão de assistente social, os trabalhadores sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários entes públicos, privados, e/ou sem fins lucrativos, desde que exerçam atividades em caráter voluntário, sem necessária inscrição nos Conselhos Regionais.
• E. O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.

Gabarito: D

Comentários

• Poderão exercer a profissão de assistente social, os trabalhadores sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários entes públicos, privados, e/ou sem fins lucrativos, desde que exerçam atividades em caráter voluntário, sem necessária inscrição nos Conselhos Regionais.

• A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

  Ao analisar as alternativas, temos:

  A – Incorreta. Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. A alternativa está de acordo com o “Art. 2º”, inciso I, da Lei nº 8.662/93.

  B – Incorreta. Poderão exercer a profissão de assistente social, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. A alternativa está de acordo com o “Art. 2º”, inciso III, da Lei nº 8.662/93.

  C – Incorreta. Poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniados ou não com o Governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil. A alternativa está de acordo com o “Art. 2º”, inciso II, da Lei nº 8.662/93.

  D – Correta. Poderão exercer a profissão de assistente social, os trabalhadores sociais, qualquer que seja sua denominação, com funções nos vários entes públicos, privados, e/ou sem fins lucrativos, desde que exerçam atividades em caráter voluntário, sem necessária inscrição nos Conselhos Regionais. De acordo com a Lei nº 8.662/93, no Parágrafo único do “Art. 2º”, temos que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

  E – Incorreta. O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. A alternativa está de acordo com o Parágrafo único, do “Art. 2º”, da Lei nº 8.662/93.

  Gabarito: D