- ID
- 5587921
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O Art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do
Brasil, trata da Responsabilidade Civil do Estado e dos particulares prestadores de serviços públicos. Em relação à
Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa
INCORRETA