Questão 5587954

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário
• Disciplina: Não definido

“FH foi condenado por associação ao tráfico internacional. Após sua condenação e de ter cumprido 1/6 da pena, seu advogado buscou a Vara de Execuções Penais e requereu a progressão do regime prisional, conforme legislação que vigia quando de sua apenação. O Juiz de 1º grau concedeu a progressão, mas houve recurso do Ministério Público, que foi acolhido pelo Tribunal. Pelo entendimento da Corte, a Lei que trata do regime legal dos crimes hediondos fora alterada. A nova normativa estabeleceu que para crimes hediondos a aplicação do regime de progressão só seria possível após o cumprimento de 2/5 da pena, para réus primários como FH.”

Neste caso, a decisão do Tribunal é: 

• A. Errada, uma vez que fere o Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica. 
• B. Correta, já que os condenados por crimes hediondos não têm direito à progressão do regime prisional.
• C. Equivocada, não tendo sido observada a necessidade de realização de estudo social e psicológico antes da progressão.
• D. Exata, pois a mudança legislativa ocorrida só atinge os processos em curso, que não tenham sido sentenciados.

Gabarito: X