Questão 5590693

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2018
• Provas: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme os ditames do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) analise o seguinte caso concreto:

Ana Maria ajuizou a competente Ação de Indenização por Danos Materiais contra João de Deus, em razão de acidente automobilístico, no qual, o veículo dirigido por Ana Maria restou avariado. Ao receber os autos, conclusos para despacho inicial, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva de Ana Maria, pois ausente nos autos o documento do veículo. No caso em questão, sabendo que o veículo pertence a terceiro alheio aos autos, assinale a alternativa correta:  

• A. A sentença deve ser mantida, pois o documento do veículo é indispensável à propositura da referida ação. 
• B. A sentença deve ser mantida, pois, in casu, deveria o proprietário do veículo promover a referida ação, uma vez que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
• C. A sentença merece ser nulificada, pois, fere o princípio da vedação da decisão surpresa. 
• D. A sentença merece ser nulificada, pois, Ana Maria é parte legítima para propor a ação. 
• E. Todas as alternativas estão corretas

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CPC. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (princípio da vedação da decisão surpresa)

• Art. 9° Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no ;

  III - à decisão prevista no .

  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.