Questão 5590714

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2018
• Provas: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo

No que tange às disposições que tratam dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA:

• A. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança.
• B. A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta. 
• C. O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa. 
• D. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente. 
• E. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas.  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  O ressarcimento ao erário, em caso de prática de ato que cause lesão ou prejuízo ao patrimônio público será imprescritível quando praticado com dolo ou culpa.

• Questão desatualizada!