Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei Complementar nº 13/1994. Vejamos:
“Art. 137, Lei 13/1994. São deveres do servidor público:
I - exercer com dignidade, zelo e dedicação às atribuições de seu cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir, com presteza, as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações solicitadas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, no prazo máximo de 10 (dez) dias;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade pública;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - encaminhar à Procuradoria Geral do Estado, informações de que tenha ciência em razão do cargo, relativas a inquérito policial ou a processo criminal em que figure como acusado servidor público;
XIV - enviar à Procuradoria Geral do Estado, no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar do recebimento, notificação em mandado de segurança;
XV - manter junto ao órgão de origem permanente atualização do seu endereço e de outros dados pessoais;
XVI - proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representando ampla defesa.”
Desta forma:
A. CERTO.
Conforme art. 137, II, Lei Complementar nº 13/1994.
B. ERRADO.
Conforme art. 137, IV, Lei Complementar nº 13/1994. As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas, mesmo que oriundas de superior hierárquico.
C. CERTO.
Conforme art. 137, III, Lei Complementar nº 13/1994.
D. CERTO.
Conforme art. 137, I, Lei Complementar nº 13/1994.
E. CERTO.
Conforme art. 137, IX, Lei Complementar nº 13/1994.
GABARITO: ALTERNATIVA B.