ID 5590741 Banca EJUD-PI Órgão TJ-PI Ano 2018 Provas EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo Disciplina Direito do Consumidor A respeito das práticas comerciais, assinale a alternativa ERRADA: Alternativas A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Os serviços ou produtos remetidos ou entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. O valor de um orçamento terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo estipulação em contrário. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Responder Comentários E) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É o dobro do valor que pagou em excesso Alternativa errada é a "E". Art. 42, § único, do CDC: Art. 42 (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.