Questão 5590753

• Banca: EJUD-PI
• Órgão: TJ-PI
• Ano: 2018
• Provas: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo
• Disciplina: Não definido

A respeito da Lei nº 12.153/2009, analise a assertiva INCORRETA:

• A. É de competência dos .Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, cios Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.
• B. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação. populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
• C. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parecias vencidas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos
• D. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 
• E. O Juiz poderá, de oficio ou a requerimento das partes. deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. 

Gabarito: C