Questão 5591056

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR
• Ano: 2021
• Provas: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Não definido

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:

• A. O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.
• B. Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.
• C. Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.
• D. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro. 

Gabarito: C