- ID
- 5595127
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a
competência para a celebração de transação entre o município e o
sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e
consequente extinção tributária é do