Questão 5595139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Municipal

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta. 

• A. O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível. 
• B. Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.
• C. Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública. 
• D. O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 
• E. Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica. 

Gabarito: D