Questão 5595670

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Direito Tributário

O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente 

• A. nada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta. 
• B. poderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta.
• C. poderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
• D. poderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
• E. poderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.

Gabarito: B

Comentários

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Processo administrativo tributário.

   

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 12, I da Portaria SEF de Santa Catarina, nº 226, de 30 de agosto de 2001, que indica que cabe pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, para analisar alguma omissão da decisão anterior:

  Art. 12. Cabe pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ciente da resposta, quando:

  I – algum ponto da consulta deixou de ser analisado;

  II – for apresentado fato novo, suscetível de modificar a resposta.

   

  Gabarito do Professor: Letra B.