SóProvas

ID
5595799
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário

Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expressos deste programa:


I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.

II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.

III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.

IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Questão para uma prova específica, afinal é de uma lei de SC, não vejo muito motivo para se preocupar com ela.

    LEI nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019 - Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina

    Art. 2º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública:

    I – adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento; (ALTERNATIVA I)

    II – estabelecer um conjunto de medidas de forma conexa, visando prevenir possíveis desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da Administração Pública;

    III – fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade; (ALTERNATIVA IV)

    IV – criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração Pública estadual; (ALTERNATIVA II)

    V – fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

    VI – estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos estaduais; (ALTERNATIVA III)

    VII – proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego;

    VIII – estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria; e

    IX – assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

    GABARITO B

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    Sigamos!

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

     

    Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 2º da Lei nº 17.715/ 2019, de Santa Catarina, notadamente os incisos I e III:

    Art. 2º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública:

    I – adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento;

    II – estabelecer um conjunto de medidas de forma conexa, visando prevenir possíveis desvios na entrega à população dos resultados esperados dos órgãos e entidades da Administração Pública;

    III – fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade;

    IV – criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração Pública estadual;

    V – fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

    VI – estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos estaduais;

    VII – proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função ou emprego;

    VIII – estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria; e

    IX – assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.

     

    Logo, a assertiva correta é a letra B, pois apenas os itens I e IV são corretos.

     

    Gabarito do Professor: Letra B.