Questão 5595802

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV
• Disciplina: Direito Tributário

O Código de Ética de que trata a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo declarado, dentre outros,

• A. esclarecer, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade.
• B. aferir e registrar, dentro de padrões técnicos e científicos, as faltas e falhas de ética de servidores estaduais, no que tange à probidade, à integridade e às escolhas pessoais. 
• C. expandir a segurança do patrimônio móvel, imóvel e intelectual do Estado, em especial no campo da tecnologia da informação e da propriedade intelectual. 
• D. ampliar a proteção ao meio ambiente, à vida do empregado público e à liberdade individual dos fornecedores e prestadores de serviço ao Estado, bem como a reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial.  
• E. incentivar o estreito relacionamento com parceiros, fornecedores, intermediários, policiais, investigadores e juízes.

Gabarito: A

Comentários

• NOVA REDAÇÃO DA 11.445/07 pelo novo Marco Legal do Saneamento (2020)

  Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.  (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

• Questão para uma prova específica, afinal é de uma lei de SC, não vejo muito motivo para se preocupar com ela.

  LEI nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019 - Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina

  Art. 17. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar os temas mais relevantes, tais como:

  I – atendimento à legislação;

  II – registro de padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;

  III – cuidado com a imagem da instituição;

  IV – conflitos de interesse;

  V – esclarecimento, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;

  VI – relação com parceiros, fornecedores, contratados, etc;

  VII – segurança da informação e propriedade intelectual;

  VIII – conformidade nos processos e nas informações; e

  IX – demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a práticas ilícitas, à lavagem de dinheiro, a fraudes, subornos, desvios, bem como proibição de retaliação, assédio sexual e moral, discriminação, dentre outros.

  GABARITO A

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• Tá no filtro de Tributário. Tá correto??