Questão 5595847

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Não definido

É penalidade disciplinar que NÃO se encontra prevista na Lei n. 5.406/1969: 

• A. Advertência. 
• B. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
• C. Demissão.
• D. Suspensão.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Estadual 5406/69

  Art. 154 – São PENAS DISCIPLINARES:

  I – repreensão;

  II – suspensão;

  III – multa;

  IV – demissão;

  V – demissão a bem do serviço público; e

  VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Parágrafo único – A aplicação das penas administrativas não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso, e consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o serviço público.