Questão 5595871

• Banca: FUMARC
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I
• Disciplina: Não definido

Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar: 

• A. As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.
• B. As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.
• C. Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição. 
• D. Poderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Lei Complementar nº 129/13

  Art. 174 – As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil, devendo a sua presidência recair em Delegado de Polícia de Carreira.

  Parágrafo único – Haverá tantas Comissões Processantes Permanentes quantas forem julgadas necessárias.