Questão 5597422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Não definido

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.

• A. Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
• B. Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
• C. Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável. 
• D. O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado. 
• E. Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau. 

Gabarito: B

Comentários

• a ) Atos que não podem ser delegados (CENORA):

  1- Competência exclusiva (CE)

  2- Normativos (NO)

  3- Recursos Administrativos (RA)

  b) Delegação não precisa ter subordinação hierárquica. CORRETA

  c) Recursos administrativos não admitem delegação.

  d) o agente delegado é responsável pelas suas decisões

  e) o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de menor grau hierárquico.

• GAB: B

  CENORA não pode ser delegada

  1. Competência Exclusiva (CE)
  2. Atos de caráter NOrmativo (NO)
  3. Decisão de Recursos Administrativos (RA)

  CESPE/2018- A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

  CESPE/2013- A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

• Lembrando do mnemônico → não pode delegar "CE NO RA":

   Competência Exclusiva;

  Atos NOrmativos; e

  Decisão em Recurso Administrativo.