Questão 5597425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Psicologia; CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Não definido

Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.  

• A. indisponibilidade do interesse público 
• B. publicidade
• C. vinculação ao contrato
• D. aderência aos deveres anexos
• E. função social 

Gabarito: A

Comentários

• ✓ O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.

  Gabarito: A.

  PMPE e PMSE 2022.

• GAB: A

  CESPE - 2012 - TCE-ES - Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade. CERTA.

  CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo- Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma destinação pública específica. CERTA