Questão 5597773

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo
• Disciplina: Não definido

Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

• A. princípio da relevância
• B. princípio da legalidade
• C. princípio da totalidade
• D. princípio da exclusividade 
• E. princípio da unidade

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da Exclusividade.

  Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

  Gabarito: D.

  PCPB 2022.

• GABARITO: Letra D

  Trata-se do princípio da exclusividade, previsto no § 8º do Art. 165 da CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.