Questão 5598283

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Não definido

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O ato mencionado é NULO, e não ANULÁVEL.

  Código Civil: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.