Questão 5598427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Não definido

Acerca das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, julgue o item que se segue.  

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A assertiva está errada, pois contraria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2020. Em entendimento diverso daquele estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o STF decidiu que é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas, por ter natureza remuneratória e ser habitual.