Questão 5598478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Não definido

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.

As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCDF dispõe que as nomeações para cargo de provimento em comissão não são apreciadas para fins de registro, mas isso não afasta a competência do Tribunal de fiscalizar a legalidade desses atos em processos de fiscalização.