Questão 5598541

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Não definido

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.

O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito inicialmente era correto e foi alterado para errado com recursos.

  Justificativa para alteração do gabarito:

  Mesmo os entes que isentem os impostos de sua competência estariam autorizados a receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social.