Questão 5598799

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC
• Ano: 2021
• Provas: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5°, 15°, 24° e 28° da Lei Complementar Nº 80/17: 

• A. A designação para o exercício de função gratificada de que trata esta Lei Complementar exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que for do seu. 
• B. A Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela Advocacia-Geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público. 
• C. São atribuições da Secretaria de Educação promover, planejar, executar, acompanhar, avaliar e fomentar as Políticas Municipais de Educação e Cultura, em consonância com as diretrizes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e de Cultura, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, bem como do Plano Nacional de Cultura, Plano Estadual de Cultura e Plano Municipal de Cultura, ademais de outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência.  
• D. As funções de confiança de que trata o caput do artigo 24 não serão exercidas por servidores detentores de cargos de provimento efetivo.  

Gabarito: C