SóProvas

ID
5599087
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPE Saúde
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre o Estatuto da Igualdade Racial, previsto através da Lei nº 12.228/2010, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Desigualdade de gênero e de raça é toda a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

II. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, encontra-se a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

IV. É de responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais a adoção de providências no sentido de que a população negra tenha direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. 

Alternativas
Comentários

  • O gabarito da questão é a letra E.

    Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.

  • A assertiva IV está incorreta e trata dos artigos 9º e 10 da referida lei. Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais (aí o erro da afirmativa) serão responsáveis pela adoção de determinadas providências buscando o atendimento ao direito da população negra à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

    Assim, é incorreto afirmar que isso é uma responsabilidade direta do Governo Federal e subsidiária dos Governos Estaduais e Municipais. Os governos federal, estaduais, distrital e municipais são responsáveis por isso.

  • I - CORRETA - Lei 12.288, Art. 1º, parágrafo único, III

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

    II - CORRETA - Lei 12.288. Art. 8º, II

    Art. 8º Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

    [...]

    II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;

    III - CORRETA - Lei 12.288, Art. 18

    Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

    IV - INCORRETA - Lei 12.288, Art. 9º e 10

    Art. 9 A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

    Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

    I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

    II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;

    III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;

    IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

  • Caí no "desagregados"

  •  QUESTÃO: 72 - MANTIDA alternativa 'E'. O mero erro material de digitação no número da lei não invalida a questão, tampouco afeta a sua compreensão, uma vez que o próprio enunciado descreve por extenso a expressão "Estatuto da Igualdade Racial", o que torna plenamente possível a compreensão da referida questão, não causando, portanto, nenhum prejuízo ao candidato. No mais, a assertiva I está correta, fulcro no artigo 1º, inciso III, do Estatuto. Por sua vez, a assertiva II também está correta, vide artigo 8º, inciso II, do mesmo Estatuto. A assertiva III está correta, conforme previsão do artigo 18 do Estatuto. Por fim, a assertiva IV está incorreta, uma vez que o artigo 10 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) não apresenta diferenciação em relação às responsabilidades dos Entes Federativos. Portanto, há uma responsabilidade igualitária entre todos para a adoção de providências inclusivas da população negra nas atividades previstas no artigo 9º do Estatuto da Igualdade Racial. Por todo o exposto, a questão está correta e o gabarito indicado, letra E, apenas I, II e III corretas, deve ser mantido. 

  • o número da lei esta errado. É Lei 12288/10.

  • Só para complementar: o erro da IV opção é dizer que é responsabilidade direta do governo federal e subsidiáriados Governos Estaduais e Municipais, sendo que no art 10 informa que o governo federal, estaduais, distrital e municipais os adotarão, ou seja, não adicionou o distrito e ainda colocou o estado e município como subsidiários.

    Espero ter ajudado. Qualquer erro é só informar que retificarei as informações.