Questão 5599231

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
• Disciplina: Não definido

A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:

I. A juridicidade e o interesse público.

II. A segurança jurídica.

III. A consensualidade administrativa.

IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I e II. 
• B. Apenas III e IV. 
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV. 

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Conforme redação da Lei Estadual 15.612/2021:

  "Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se os seguintes princípios:

  I - a juridicidade e o interesse público;

  II - a segurança jurídica;

  III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 - Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica;

  IV - a consensualidade administrativa;

  V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa;

  VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos;

  VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos;

  VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa;

  IX - a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões administrativas;

  X - a modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude."