Questão 5599237

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

• A. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
• B. Pais ou responsáveis por pessoa portadora de deficiência física ou mental, atestado por perícia médica realizada por médico do Instituto Geral de Perícias (IGP). 
• C. Gestantes e lactantes. 
• D. Desempregados ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que comprovada a situação de calamidade.
• E. Pessoa assistida por defensor público.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Conforme a redação da Lei Estadual 15.612/2021:

  "Art. 87. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

  II - pessoa com deficiência, física ou mental;

  III - pessoa com tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo."