GABARITO: Letra E
A Deve ser encaminhado pelo poder Legislativo ao Poder Executivo até a data de 15 de abril do primeiro ano de mandato do governante. (ERRADO)
Comentário: O PPA deve ser enviado ao Poder Legislativo até 4 meses antes do término do exercício financeiro, que coincide no dia 31 de agosto.
B Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (ERRADO)
Comentário: Na verdade, são apreciados pelo Congresso Nacional.
CF Art. 165 [...] § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
C É praticamente imutável no seu período de vigência, podendo ser alterado somente em caso de guerra declarada ou calamidade pública. (ERRADO)
Comentário: O PPA, por ser planejamento de médio prazo, é modificado até com certa frequência. Não precisa ser apenas em guerra declara ou calamidade pública. Vigora o interesse público. (ERRADO)
D É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa as despesas do governo.
Comentário: É a LOA que prevê as receitas e fixa as despesas.
E Tem duração de quatro anos, devendo ser elaborado no primeiro ano de mandato do governante eleito ou reeleito.