Questão 5599252

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IPE Saúde
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
• Disciplina: Não definido

“Os princípios orçamentários funcionam como o núcleo sobre o qual se sustentam as condições aceitas como verdadeiras para o objeto da ciência em estudo. São princípios voltados especificamente à matéria orçamentária e são encontrados na própria Constituição Federal, de forma expressa ou implícita” (CREPALDI, 2013). Por esse princípio, proíbe-se a vinculação de impostos. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender determinados gastos. Esse dispositivo visa garantir que o gestor possa alocar recursos para atender as despesas de acordo com as prioridades que cada circunstância requer. Previne a mutilação das verbas públicas, proporcionando ao Estado maior disponibilidade do dinheiro arrecadado. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário apresentado.

• A. Orçamento bruto. 
• B. Exclusividade. 
• C. Universalidade. 
• D. Não afetação. 
• E. Unidade. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: Letra D

  É o princípio da não afetação que veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, como regra. Todavia, admite algumas exceções, a saber:

  • para destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde
  • para manutenção e desenvolvimento do ensino
  • para realização de atividades da administração tributária
  • para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
  • para prestação de contra-garantia à união
  • Repartição constitucional das receitas tributárias